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Jus Postulandi
Aviso

O jus Postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.

Para efetuar o cadastro e acessar o PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, é obrigatório o uso de CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Adverte-se que a utilização da certificação digital requer a instalação prévia de alguns programas, fazendo-se necessário observar os procedimentos descritos no Manual de certificação digital.

Para o devido funcionamento, os pop-ups deverão ser desbloqueados.



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