EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). JUIZ (A) DA ________ VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MINAS GERAIS

 

 

KELIMARA JUSTINA DE SOUZA DO CARMO, brasileira, casada, PIS 160.653.927-40, CI MG-14.406.319 PCMG, CPF 078.260.636-98, filha de Sebastião Roberto de Souza e Delira Justino de Souza, residente e domiciliada em CONTAGEM, na Rua J, 170 – Vila Nova Esperança – Minas Gerais, CEP 32050-837.

                                             

Por sua procuradora, que subscreve constituída conforme Instrumento de Mandato anexo, a qual, na forma do artigo 39 do CPC, receberá intimações na Av. José Faria da Rocha, 2.232 – Sala 103 – Eldorado – CEP 32315-140 – Contagem – MG.

 

Vem, respeitosamente à presença de Vª. Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT c/c artigo 282 do CPC c/c artigo 2º, § 2º da CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - (RITO ORDINÁRIO) - Artigo 9º da CLT, artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, artigos 273 e 461 do CPC e Súmula 244 do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PROPOR:

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(RITO ORDINÁRIO) 

Com ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE)

 

Em face de CAMPOS SA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 25.322.199/0001-03, domiciliado em CONTAGEM - MINAS GERAIS, na Rua VC-5, 157- Bairro Nova Contagem – Contagem, Minas Gerais, CEP 32.050-070.

 

Pelos motivos de fatos e fundamentos jurídicos, a seguir expostos:

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/08/12, no cargo de serviços gerais percebendo o salário de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais) – CTPS anexa.

 

Foi demitida sem justa causa em 14/02/2013, com aviso prévio indenizado projetado para 16/03/2013.

 

Entretanto, na data da dispensa a Reclamante encontrava-se GRAVIDA (exames anexos).

 

Assim, nos termos da SÚMULA 244 do C. TST a Reclamante faz jus a reintegração ao emprego, bem como a todos os salários do período e demais direitos pertinentes, tais como salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas de + 1/3, depósitos de FGTS, mula fundiária e parcelas do 13º salário 2013 e 2014. Vejamos In verbis a Súmula 244 do TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” (g.d.m)

 

 

 DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Mister destacar que pouco importa que a Reclamada conheça o estado gravídico da Reclamante, vez o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 88 da SDI–1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

 

“O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).

 

Ademais, a Súmula 244 do TST (item I) revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que a própria obreira desconheça o estado gravídico.

 

 

 

Destarte, considerando, especialmente, o disposto no art. 10, II, b, ADCT/CF/88 que garante a Reclamante a estabilidade no emprego desde a concepção e até 05 meses após o parto, a Reclamante objetiva a imediata reintegração no emprego, e nas mesmas condições, de antes, especificadamente, horário de trabalho e salário nos termos da convenção coletiva anexa.

 

Destarte, caso a Reclamada não reintegre a Reclamante, presumir-se-á abusiva e ilegal a atitude desta, nascendo neste ato, a urgente necessidade de concessão de antecipação de tutela, principalmente em função da prova inequívoca da gravidez apresentada, o que demonstra a verossimilhança das alegações da reclamante (artigos 273 do CPC).

 

Assim, pelas provas acostadas e em face do exposto e, em razão da Estabilidade Provisória prevista, há de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, nele permanecendo, pelo menos e até o fim da estabilidade.

 

Destacando-se, que não concordando a Reclamada com a Reintegração no emprego, impõe-se, que seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua Estabilidade Provisória, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse.

 

Em assim sendo, faz jus a Reclamante aos salários de fev/13 e até a reintegração ao emprego, e se, não for reintegrada, até 05 meses após o parto, bem como aos consectários legais, quais sejam: férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; aviso prévio de 30 dias em face da dispensa arbitrária, 13º salário integral de 2013; 13º salário proporcional de 2014, FGTS de todo o período desde o desligamento e, até o final da estabilidade, acrescido da multa fundiária de 40%.

 

MULTA artigo 477

Em vista da dispensa arbitrária em 14/02/2013, destaca-se que as verbas pertinentes a dispensa sem justa causa, não foram pagas em tempo. Logo a reclamante faz jus a multa prevista no artigo 477 da CLT.

 

 

MULTA CONVENÇAO COLETIVA 2012/2013

 A Reclamada não contratou plano de saúde para a Reclamante, conforme cláusula 14ª da CCT 2012/2013 (anexa). A Reclamada não pagou a alimentação prevista na cláusula 31ª da CCT 2012/2013 (anexa). Destarte, a Reclamante faz jus a multa prevista na CCT 2012/2013 – Clausula 38ª, em vista de que a Reclamada descumpriu as cláusulas  14ª e 31ª.

 

 

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

A reclamante é pessoa pobre no sentido legal, conforme declaração acostada aos autos, que fora assinada sob as penas da lei, fazendo jus, portanto, aos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA.

 

DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL

A reclamante por seus procuradores, com fulcro na novel redação do artigo 830, da CLT, declara, sob as penas da lei, que são autênticos todos os eventuais documentos oferecidos através de cópia reprográfica e, caso sejam oportunamente intimada, apresentará os originais para conferência e certificação.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pede a Reclamante, que todos os valores dos pedidos sejam corrigidos:

·         CORREÇÃO MONETÁRIA: que sobre o principal devido, incida atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao reclamante (Súmula 15/TRT-3ª Região), com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços ou da rescisão contratual. Caso se cuide de verbas rescisórias, aplicar-se-á a Súmula 381 do TST, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução nº 8/2005/CSJT, inclusive para as correções dos valores do FGTS (OJ 302 da SDI-1/TST).

·         JUROS DE MORA – Conforme Súmula 200/TST e desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT) e até a data do efetivo pagamento a Reclamante - Súmula 15/TRT-3ª Região - à taxa de 1% ao mês, pro rata die, (Lei nº 8.177/91) e de forma simples (não capitalizados).

 

 DOS PEDIDOS

Isto posto PEDE:

 

1.       EM FACE DA GRAVIDEZ/ESTABILIDADE PROVISÓRIA:

a)      Nulidade da dispensa sem justa causa, por ocasião da estabilidade provisória (gravidez);

b)      Concessão da antecipação de tutela nos termos dos arts. 273 e 461 do CPC, sem oitiva da parte contrária, para reintegrar imediatamente no emprego a postulante gestante, na função de serviços gerias.

·         Pede que a Reclamante, seja reintegrada, no mesmo horário de trabalho, entretanto, com o salário de no mínimo, o vigente, na categoria e na e mesma função.

 

c)      Deferida a reintegração, o pagamento imediato das parcelas salariais vencidas, quais sejam:

c.1) Salários de 16/03/13 até a efetiva reintegração....................................................................A APURAR;

c.2) FGTS do período de 16/03/2013 até a efetiva reintegração...............................................A APURAR;

c.3)Ao final, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, reintegrando definitivamente a reclamante, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;

2.       Multa artigo 477...................................................................................................................................R$ 700,00;

3.       Multa convencional.........................................................................................................................A APURAR;

 

 

Considerando que a data provável do parto será dia 26/11/2013 e que há estabilidade de até 05 (cinco) meses após o parto, ou seja, até 26/04/2013, e não sendo acolhido o pedido de reintegração pela Reclamada, em ordem sucessiva conforme permite o artigo 289 do CPC, pleiteia:

 

d)      O pagamento das verbas abaixo discriminadas e até a data provável da estabilidade e, que estas sejam “transformadas” em indenização. E que após, sejam correspondentes as verbas vincendas, com seus consectários legais, apuradas de acordo com o período de duração da estabilidade provisória. Ou seja, de 16/03/13 e, até 05 (cinco) meses após o parto. Vejamos:

·         Salários de 16/03/2013 a 26/04/14..........................................................................................R$ 9.800,00;

·         13º salário 2013 (12/12)..............................................................................................................R$ 700,00;

·         13º salário 2014 (05/12)..............................................................................................................R$ 291,67;

·         Férias vencidas de 12/12 + 1/3................................................................................................ R$ 933,33

·         Férias proporcionais de 05/12, acrescidos de 1/3 constitucional................................................R$ 388,99;

·         FGTS todo o período (16/03/13 a 26/05/14) + multa fundiária ............................................A APURAR;

·         Aviso prévio de 30 dias (26/04/14 a 25/05/14)............................................................................R$ 700,00;

 

e)      Condenação em obrigação de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, com baixa na CTPS, e liberação das guias respectivas, conectividade, e guias CD/SD.

f)       Justiça gratuita a reclamante, vez que é pessoa pobre no sentido legal, conforme declaração acostada aos autos, feita sob as penas da lei.

g)      Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, desde a citação e até a data do efetivo pagamento. 

 

DOS REQUERIMENTOS

a)      Que seja feita a notificação da RECLAMADA no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo apresente defesa, que tiver, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria fática.

b)      Seja fixado dia e hora para audiência de conciliação e julgamento;

 

 

c)      Sejam emitidos os ofícios para a DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, CAIXA e INSS, a fim de informar as irregularidades existentes na Reclamada.  

 

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhuma delas, nos termos do artigo 332 do CPC, inclusive pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de ser considerada revel e confessa quanto à matéria fática, pelos inclusos documentos, pela testemunhal, pela pericial.

 

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se para fins de alçada, o valor de R$ 27.121,00 (vinte e sete mil, cento e vinte e um reais), somente para fins de alçada, não renunciando a quaisquer, outros valores além dos aqui postos.

 

 

                                                           

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

 

Contagem, 12 de agosto de 2013.

 

 

 

P.p. Margarete Leite Gonçalves

 OAB/MG 122.378     

 


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